Legislação sobre criptomoedas aprovada pelo Parlamento Maltês

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No dia 26 de junho de 2018, o Parlamento de Malta aprovou de forma unânime um conjunto de três leis sobre criptomoedas. A Lei para os Ativos Financeiros Virtuais e a Lei dos Serviços e Negócios de Inovação Tecnológica preveem os parâmetros para o lançamento de ICOs e o regime regulatório para a prestação de serviços no setor das criptomoedas. Já a Lei da Autoridade para a Inovação Digital de Malta cria a nova entidade, que irá trabalhar em colaboração com o regulador dos mercados financeiros maltês.

A primeira Lei referida estabelece os seguintes tipos de Ativos DLT:
• Token virtual (tem apenas utilidade na plataforma);
• Ativo Financeiro Virtual (funciona apenas como meio de pagamento ou reserva de valor);
• Moeda eletrónica;
• Instrumentos financeiros.

A referida Lei regulamenta as ICOs de ativos financeiros virtuais, estando os Ativos DLT que constituem instrumentos financeitos já sujeitos à legislação do mercado de capitais. Na segunda Lei, estão previstas normas regulatórias para todos os serviços relacionados com Blockchain, smart contracts e outras tecnologias inovadoras.

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