Webinar – MiCA: Proposta de Regulamento Europeu para o Mercado de Criptoativos

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No próximo dia 10 de março de 2021, quarta-feira, às 18h30, a APBC promoverá um Webinar que servirá para apresentar o questionário para recolha de contributos de todos os interessados sobre a Proposta de Regulamento Europeu para o Mercado de Criptoativos (MiCA). Com base nesses contributos, a APBC preparará a sua posição sobre este diploma que será partilhada com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Cronologia:

A Comissão Europeia apresentou no dia 24 de setembro de 2020 o MiCA, um regime uniforme, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, com a seguinte lista de objetivos:

1) tornar o setor europeu de emissão e prestação de serviços em criptoativos mais competitivo;

2) fomentar o mercado dos criptoativos, ao permitir que os consumidores se sintam seguros no acesso a produtos inovadores;

3) mitigar riscos e perigos comummente associados aos criptoativos;

4) dar mais segurança jurídica a todos os operadores do mercado; e

5) assegurar a estabilidade financeira e a integridade dos mercados europeus de criptoativos.

A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia decorre no 1.º semestre de 2021. Portugal vai, assim, planear e presidir às reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias, bem como, representar o Conselho nas relações com as outras instituições da União Europeia, tendo como prioridade promover a recuperação, assegurando a transição verde e digital.

Porque é importante ?

De acordo com o presidente da APBC, Fred Antunes:

O MiCA vem propor um conjunto de regras que terá um impacto gigantesco no setor dos criptoativos e não só a nível europeu, face ao potencial destas regras serem seguidas por todas as empresas do mundo. Portugal, presidindo ao Conselho da União Europeia, tem uma oportunidade única de assegurar que essas regras sejam justas, alinhadas com os princípios da comunidade e permitam o crescimento da inovação, sendo essencial que, para que isso aconteça, todas as pessoas envolvidas no setor sejam ouvidas de forma séria. Para tanto, decidimos organizar este webinar aberto ao público onde convidamos todos os principais players, investidores, empreendedores, interessados ou apenas curiosos para que juntos possamos construir o melhor documento possível, que inclua o contributo de todos e que nada fique por fundamentar

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