Proposta de Regulamentação Europeia sobre ICOs

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A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu publicou, no dia 10 de agosto, um draf report em que fazem uma série de sugestões de alteração à Proposta de Regulamento Europeu sobre Crowdfunding. Nesse enquadramento, ECON sugere que seja incluído no Regulamento Europeu sobre Crowdfunding uma modalidade dedicada às Initial Coin Offerings (ICOs).

A Deputada Britânica Ashley Fox referiu publicamente que este Regulamento pode ser uma oportunidade para as ICOs provarem que cumprem todos os requisitos legais existentes, dado que na atualidade as ICOs existem num espaço não regulado, que provoca demasiados riscos para os consumidores.

O draft report pode ser consultado no seguinte link:

http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=COMPARL&reference=PE-626.662&format=PDF&language=EN&secondRef=02

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