França avança com legislação sobre Initial Coin Offerings

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No dia 12 de setembro de 2018, o Parlamento Francês aprovou uma Lei sobre Initial Coin Offerings (ICOs), no âmbito de um pacote legislativo com o objectivo de fomentar o crescimento e transformação das empresas.

Em relação à Lei francesa sobre ICOs, o Governo Francês pretende que França se torne um pólo de atracção de investimento em blockchain e criptoativos. Por esse motivo, o maior foco desta Lei é a protecção dos investidores, através da previsão de várias obrigações às empresas que pretendam lançar ICOs, com a de divulgação de informação à Autoridade Francesa dos Mercados Financeiros.

A referida Lei foi incluída no Código Financeiro e Monetário e abrange todo o tipo de tokens, incluindo os que representam instrumentos financeiros. Esta Lei procede, igualmente, à definição de tokens como propriedade intangível que representa, em forma numérica, um ou mais direitos que podem ser emitidos, registados, depositados e transferidos através de um mecanismo partilhado de registo electrónico descentralizado que facilita a identificação, directa ou indirecta, do proprietário.

 

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