Parlamento Europeu vota a favor de legislação sobre criptomoedas

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Os membros do Parlamento Europeu votaram maioritariamente na quarta-feira, dia 19 de abril de 2018, a favor de medidas legislativas, que foram acordadas e propostas em dezembro pelo Conselho Europeu e pela Comissão Europeia, e que procedem a alterações à Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Tais medidas têm em vista resolver o anonimato associado às criptomoedas através da imposição de deveres de informação, identificação e diligência, incluindo requisitos de verificação dos clientes, às exchanges e wallets de criptomoedas e através da atribuição às autoridades competentes da responsabilidade pela monitorização de transações suspeitas com criptomoedas.

De acordo com a primeira proposta Comissão Europeia de julho de 2016, disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52016PC0450&from=EN, “são esperados efeitos positivos para os consumidores como resultado das regras propostas para a designação como entidades obrigadas de plataformas de câmbio de moeda virtual. A redução do anonimato relacionado com moedas virtuais contribuirá para reforçar a confiança dos que as usam de boa fé”.

Estas alterações entram em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, tendo os Estados-membros 18 meses após a entrada em vigor para procederem à transposição destas alterações para a lei nacional, de acordo com o seguinte comunicado: http://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20180411IPR01527/anti-money-laundering-meps-vote-to-shed-light-on-the-true-owners-of-companies

 

 

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