Criptomoedas: APBC pronuncia-se acerca de incorrectas e enganosas notícias sobre eventual legislação debatida na Assembleia da República

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Nos últimos dias, surgiram notícias de alguns órgãos de comunicação social sobre a discussão parlamentar da Proposta de Lei que visa implementar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda electronica, em que se apresentam erradamente imagens da bitcoin e que se refere, de forma igualmente errada, que o Parlamento português encontra-se a discutir legislação sobre pagamentos em bitcoin.

Diante o exposto, a APBC vê-se na obrigação de elucidar os seus associados e o público em geral sobre as questões referidas, que podem ser complexas e duvidosas para os cidadãos e que, infelizmente, não tiveram o devido tratamento e estudo por parte da imprensa.

A Proposta da Lei, que foi alvo de discussão na Assembleia da República, numa reunião plenária, e que se iniciou ontem, dia 3 de Maio de 2018, às 15:00, aborda a moeda electronica, que é definida pelo Banco de Portugal como “um valor monetário armazenado electronicamente, que pode ser utilizado para efetuar operações de pagamento, isto é, depositar, transferir ou levantar fundos”. Trata-se, basicamente, de moeda em curso legal, emitida e regulada pelos bancos centrais, que é armazenada num dispositivo (cartão ou telemóvel) ou através da Internet.

As criptomoedas, por outro lado, são tratadas pelas Instituições da União Europeia através do termo “moedas virtuais”, e são definidas pela proposta de alteração à Directiva Europeia sobre o combate ao branqueamento de capitais como “uma representação digital de valor que não tenha sido emitida por um banco central ou uma autoridade pública, nem esteja necessariamente ligada a uma moeda fiduciária, mas que é aceite por pessoas singulares ou colectivas como meio de pagamento e possa ser transferida, armazenada ou comercializada por via electronica”.

Conclui-se, perante o exposto, que não existe, para já, qualquer discussão parlamentar sobre legislação que abranja o pagamento em criptomoedas, continuando estas a ser um meio de pagamento lícito, legítimo, que não tem curso legal nem poder liberatório.

Ficamos naturalmente ao dispor de todos para mais esclarecimentos sobre esta questão e sobre outras questões relacionadas com o âmbito da APBC e reiteramos a nossa permanente disponibilidade para colaborar com a comunicação social no sentido de auxiliar futuras notícias que possam confundir a opinião publica em geral.

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